O desafio na implantação da política de governança e compliance público no estado.
Naiara, quais as principais atribuições e como é a estrutura da Secretaria Executiva de Integridade e Governança de SC?
A Secretaria Executiva de Integridade e Governança-SIG possui como missão principal implementar o Programa de Integridade e Compliance previsto na Lei estadual n. 17.715/2019 em todos os 54 órgãos da administração direta e indireta, além de acompanhar a governança e os resultados de implantação do Compliance nas empresas estatais.
Nossa estrutura é composta pela Coordenadoria de Monitoramento de Resultados Estratégicos, a qual avalia mensalmente os mais de 260 indicadores de desenvolvimento do estado, também pela Coordenadoria de Acompanhamento das Políticas Públicas, que analisa qualitativamente o valor público no atendimento das demandas da sociedade, e pela Coordenadoria de Acompanhamento das Empresas Estatais, para examinar os resultados das companhias catarinenses com capital público.
Todas as coordenadorias estão vinculadas ao Gabinete da Secretária Executiva.
Ainda na estrutura contamos uma Diretoria Geral, sob o comando da qual está a Gerência de Integridade, que executa as ações para implantação do Programa de Integridade e Compliance, e uma Gerência de Governança, com atividades voltadas à liderança e gestão, e apoio na governança eletrônica e políticas de proteção de dados. Também possuímos apoio operacional de assessoria de comunicação e assessoria administrativa.
Um comitê de integridade e um outro comitê de governança eletrônica foram criados na estrutura da secretaria com viés colegiado, consultivo e deliberativo para análise das respectivas políticas e aprovação dos relatórios do Programa de Integridade e Compliance.
Como tem sido a sua experiência na condição da primeira Secretária da história do órgão? Vocês tiveram contatos com Secretarias de outros estados?
No período de definição das atividades executivas quando da Reforma administrativa foram realizados contatos com outros estados, inclusive com órgãos com natureza semelhante em outros países. Foi realizado um amplo debate para construir a melhor oportunidade de atuação após muitos anos sem estrutura de controle interno no estado.
A experiência como a primeira gestora na frente desta pasta é bastante enriquecedora, na medida em que estamos criando um caminho novo de resgate da cultura da conformidade e controle interno com foco preventivo. São mais de 55 mil servidores que se beneficiam diretamente com o nosso trabalho, tenho que levar em conta a individualidade de cada um na percepção do “certo e errado”, e em nenhum momento posso deixar de considerar que precisamos atingir igualmente cada um deles na realização do nosso trabalho enquanto SIG.
Meu principal desafio é construir relações sólidas com servidores e gestores de todos os órgãos catarinenses para que tenhamos condições de estabelecer raízes profundas de comprometimento com a integridade pública, para que estes princípios não mudem independentemente do modelo de gestão a assumir futuramente e de quem estiver conduzindo esta Secretaria. Meu foco de atuação é trabalhar ombro a ombro com as pessoas, com respeito às suas expectativas, condições e limitações para promover uma mudança cultural local.
Na sua visão, quais os principais desafios na implementação da Governança nos estados brasileiros?
Por muitos anos prevaleceu um entendimento no Brasil de que a gestão pública tem que ser burocrática para garantir o adequado controle das ações estatais. No meu ponto de vista, o principal desafio é tornar os serviços acessíveis e modernos, conforme o atual desenvolvimento econômico e tecnológico, apesar das leis vigentes que já se mostram tão inadequadas ao atual momento da sociedade.
Outro desafio que percebo com bastante sensibilidade é a necessidade de capacitarmos pessoas com foco em liderança inovadora e voltada para resultados. Precisamos formar servidores que tenham condições técnicas de ocuparem cargos de alto nível de gestão. Hoje, em muitos estados, ainda escolhemos profissionais baseados em seu desempenho com a atividade operacional. Nem sempre um expert pode ser um bom líder. De outro vértice, um bom líder pode conduzir qualquer equipe a alcançar seus objetivos com sustentabilidade e bons retornos.
Como tem sido, na sua experiência, o desafio de conduzir os trabalhos de uma Secretaria de Integridade e Governança durante uma das crises mais graves da história do país? Em uma entrevista recente você disse que “trabalha em trincheiras”. Poderia explicar essa declaração?
A pandemia COVID-19 resultou em uma crise sem precedentes na história. Temos acesso à tecnologia de ponta, comunicação em tempo real com qualquer país, mas não tínhamos um roteiro sobre como agir enquanto líderes quando estamos com milhões de vidas em jogo num cenário de absoluta incerteza e escassez de insumos e recursos materiais. Esta hipótese era mero exercício em gestão de riscos. Na prática, o gestor público brasileiro se viu extremamente sufocado pela cobrança da sociedade de garantir que a população não fosse atingida pelo vírus e pela necessidade de tomar medidas que impactariam gravemente na economia para preservar a integridade das pessoas.
Em Santa Catarina tivemos um cenário positivo se comparado com o restante do Brasil. Fomos o primeiro estado a decretar o estado de emergência e a determinar o isolamento social com a paralisação das atividades econômicas não essenciais. Essa medida rapidamente adotada a partir de uma rígida gestão de crise permitiu que, passados 3 meses dessa situação, tenhamos o menor número de óbitos pelo Corona vírus e uma disponibilidade adequada de leitos de UTI para atender a demanda. Esse resultado somente foi possível porque foram tomadas decisões rápidas e realizados investimentos para aparelhamento das unidades de terapia intensiva e aquisição de novos leitos, mesmo considerando a disparada do dólar e a disputa mundial por equipamentos.
A SIG trabalhou sob demanda e conseguiu auxiliar os gestores a identificarem riscos em muitas contratações, poupando mais de 80 milhões de reais. Em outras compras, nosso auxílio permitiu com que os gestores pudessem antecipar impactos negativos em sua tomada de decisão, que precisava ser célere e objetiva para não corrermos riscos de perder vidas. No entanto, não eram só as demandas de saúde que estavam em análise. Apesar da gestão da crise, todas as demais atividades do estado continuaram, somadas às necessidades de adaptação para preservação da vida e da integridade dos servidores e colaboradores durante o expediente, parcialmente exercido de modo remoto. Foi tremendamente desafiador manter a jornada ordinária, com centenas de demandas extraordinárias, isto com o mesmo número de servidores na SIG e muitos trabalhando remotamente, já que se enquadravam no grupo de riscos e respeitamos as necessidades de cada um.
Depois desse período de 3 meses já considerarmos ter condições de conceber um outro olhar analítico sobre a situação, aprendemos com as dificuldades. Certamente estamos mais preparados caso retorne o potencial agravador de uma crise mundial como a COVID-19. Sobre a referência de atuarmos em trincheiras, como todo Chief Compliance Officer, na SIG estou vinculada a uma linha em que, muitas vezes, nosso trabalho não é percebido diretamente pela sociedade. Todo mundo sabe o que deu errado, mas dificilmente a imprensa noticia as centenas de vezes em que o gestor público agiu baseado em um relatório da SIG de modo a evitar um dano material, e, portanto, logrou êxito em aplicar bem os recursos públicos. Se nossas recomendações ensejam a revisão da postura do gestor e o realinhamento da estratégia, o mérito é do gestor e do respectivo órgão, ainda que para tanto conte com o apoio da SIG. Nossa missão legal é servir de apoio à alta administração, e é assim que agimos em todos os nossos trabalhos.
Para ilustrar bem essa expressão das “trincheiras”, em uma das nossas atribuições analisamos as decisões governamentais e emitimos relatórios de gestão de riscos sobre esses atos administrativos. Nossa responsabilidade é identificar eventuais riscos com impacto negativo e indicar algumas medidas de mitigação, oferecendo condições de o gestor tomar a decisão baseado no “apetite de riscos” definido pelas políticas públicas que desempenha. Se ele escolheu determinado caminho, terá condições de saber antecipadamente quais as consequências das suas decisões, sejam elas positivas ou negativas. Essa é a função da gestão de riscos.
Nossos documentos não servem para substituir o poder discricionário do administrador público, assim como, no setor privado, o Compliance não substitui a decisão dos conselhos ou administradores. Orientamos, alertamos, e, quando nossas recomendações não são atendidas, atuamos rapidamente para auxiliar a mitigar os impactos negativos decorrentes das decisões que foram tomadas. Não escolhemos o caminho de simplesmente alegar que o gestor “foi avisado” do risco e por isso deve arcar com as consequências. Nosso papel principal é preservar os interesses da sociedade, por isso sempre empregamos esforços para garantir a prevalência do interesse público envolvido.
Na sua visão, qual será o papel da Governança na superação da atual pandemia?
Após compartilhar experiências com secretários de diversos estados no enfrentamento desta pandemia, resto-me convencida de que é necessária uma articulação da governança federal para com os modelos de governança estadual, em formato de parceria. Os resultados de enfrentamento ao Corona vírus seriam totalmente diferentes se houvesse um prévio ajuste de colaboração. Cada um lutou com as condições e com as possibilidades que tinha. Fico feliz com os resultados de Santa Catarina nessa gestão de crise, mas não posso deixar me entristecer pelo caos que ainda permanece em outros estados. Logo, com esta visão, penso que o papel da Governança para uma real superação vai depender da capacidade de exercício de uma liderança colaborativa, para que todos os demais entes da federação tenham condições de desempenhar melhor a sua responsabilidade perante as respectivas sociedades.
O Governo de Santa Catarina tem 54 órgãos e 90 mil servidores vinculados à administração. Como funciona o monitoramento de toda essa estrutura? Há em Santa Catarina um Centro de Governo?
Todos os órgãos da administração têm pontos focais indicados especialmente para o relacionamento e o atendimento das demandas da SIG. São estes servidores e gestores que participam dos treinamentos e são os multiplicadores das ações do Programa de Integridade e Compliance. Como “centro de governo”, posso afirmar que semanalmente os secretários de estado e o governador se reúnem em um modelo de colegiado para discutir os resultados de desempenho dos indicadores estratégicos, oportunidades em que também realizo algumas ações de treinamento de liderança de Compliance com os gestores da alta administração. Mensalmente os dirigentes das entidades da administração indireta também se reúnem com os secretários e governador para deliberar sobre demandas de amplo interesse da sociedade.
Santa Catarina é o primeiro estado do Brasil com certificação em compliance. Como foi a implementação desse projeto?
Em verdade, nosso modelo de programa segue uma lei estadual, mas também normas técnicas internacionais. Estamos trabalhando para que, após a validação de um ciclo completo do Programa, a se encerrar em dezembro de 2020, o estado seja avaliado por uma entidade internacional para certificar o cumprimento das normas em Compliance.
A cada ano o programa avança em um nível de maturidade, então a manutenção da certificação será um objetivo constante. Eu sou uma profissional com certificação internacional para atuar em Compliance e gestão de riscos, o que me habilita para implementar programas com tais requisitos. Porém este é um título pessoal. As estruturas de estado precisam ser avaliadas e reconhecidas como capazes de atender essas mesmas normas internacionais. E estamos trabalhando para o sucesso desta visão.
Como tem sido a implementação da gestão de riscos e integridade no Governo de Santa Catarina?
Após diagnóstico realizado quando da criação da Secretaria, 5% dos órgãos alegaram ter algum tipo de mecanismo de gestão de riscos, mas apenas as estatais afirmaram ter um sistema de gerenciamento de riscos existente e válido. Diante desse quadro, construímos uma metodologia que permitiria uma evolução de GR semelhante em todos os níveis de governo, observadas as singularidades de cada órgão e entidade.
Os servidores seguem em treinamento e, a partir de agosto começam a entregar os relatórios completos de gestão de riscos dos órgãos para aprovação pelo Comitê de Integridade. Ao final de 2020 espera-se que 90% dos órgãos tenham condições de superar o nível 1 de implementação e maturidade para gerenciar riscos.
Independentemente disso, a SIG é responsável pelo gerenciamento de riscos de nível estratégico e de interesse do Gabinete do Governador do Estado, quando as demandas causam impacto financeiro ou reputacional relevante. Em um ano de atividades foram produzidos mais de 160 relatórios de riscos de posturas ou decisões do alto escalão, alguns deles resultando na exoneração de servidores por práticas lesivas ao interesse público e no afastamento de secretários de estado e dirigentes.
Se você pudesse dar uma dica para quem tem o sonho de trabalhar com Governança no setor público brasileiro, qual seria?
Difícil escolher apenas uma dica, mas sem dúvida a principal seria: trabalhe pelas pessoas e para as pessoas. Não há outra razão de servir ao público por meio da governança senão de promover mudanças significativas e positivas na vida do cidadão. É uma excelente oportunidade de tornar a sociedade um ambiente propício para bons resultados sociais, econômicos e com a adequada destinação dos recursos públicos.
Naiara Augusto é a primeira Secretária de Integridade e Governança em SC. Integrante do GT Anticorrupção do Pacto Global da ONU. Membro da Rede Governança Brasil. Coordenadora Regional do Compliance Women Committee. Experiência e qualificação em penal econômico, propriedade intelectual, direito cibernético, direito corporativo e programa de integridade, com certificação internacional em gestão de riscos, governança corporativa, compliance e antissuborno. Cursos em técnicas de negociação, combate à corrupção e à lavagem de ativos, investigação forense, ciência de dados, strategic management e investigating and prosecuting international crimes.
Publicado em: 09 de junho de 2020