O Dia Internacional contra a Corrupção é celebrado nesta sexta-feira (9/12). A data, estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi marcada pela Convenção contra a Corrupção - assinada por diversos países no mesmo dia, em 2003 - e poderia ser denominada, sem equívoco, como o Dia da Integridade.
De lá para cá, percebe-se que as pessoas estão mais engajadas na luta anticorrupção. Porém, para a consultora jurídica e compliance officer do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), Ana Carolina Massa Gomes, este combate à corrupção é uma escolha de todos nós e que precisa ser reforçada diariamente.
“O combate à corrupção no Brasil não se vincula unicamente a conformidade legal, mas envolve também e, principalmente, uma mudança de padrão cultural que se inicia na conscientização e conhecimento do que se é esperado, bem como do que não é tolerado, além de mecanismos eficientes que tratem da prevenção, detecção e responsabilização efetiva dos infratores”, enfatizou.
O fato é que nos últimos anos, a corrupção no poder público ficou cada vez mais aparente. Foram casos e mais casos de subornos, desvios de verbas, tráfico de influência, formação de quadrilha... E, com tantos escândalos denunciados, todo mundo se pergunta: será que este é um problema sem solução?
Segundo o Programa Nacional de Prevenção à Corrução (PNPC), menos de 2% das organizações públicas do Brasil possuem um sistema de proteção adequado contra atos lesivos, como fraude e corrupção. E as organizações municipais são as que apresentam maior grau de exposição. Esse programa foi desenvolvido pela Estratégica Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), sob a coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Existe também o Índice de Percepção da Corrupção (IPC), que é o principal indicador de corrupção do mundo. Produzido pela Transparência Internacional desde 1995, ele avalia 180 países e territórios e os atribui notas em uma escala entre 0 e 100. Quanto maior a nota, maior é a percepção de integridade do país. O índice é a referência mais utilizada no planeta por tomadores de decisão dos setores público e privado para avaliação de riscos e planejamento de suas ações.
O desempenho ruim do Brasil no IPC 2021 o deixou mais uma vez abaixo da média global, de 43 pontos. A nota alcançada no último ano foi a mesma registrada em 2020 e representa o terceiro pior resultado da série histórica. Os dados mostram que o país está estagnado, sem ter feito avanços significativos para enfrentar o problema no período. E se o governo não agir neste sentido, as notas podem ser ainda piores nos próximos anos.
Pensando nisso, a Rede Governança Brasil (RGB) lançou, recentemente, a Cartilha para Estruturação de Programas de Integridade para Prefeituras. Esta cartilha tem, como objetivo, orientar as prefeituras quanto aos pontos relevantes sobre o tema e trazer demonstrações quanto à sua aplicabilidade, além de estabelecer conceitos e sugerir ações necessárias para criação de mecanismos de integridade.
De acordo com um dos coordenadores do Comitê Anticorrupção e Compliance da RGB, Bruno Galvão Ferola, esta cartilha foi feita por mais de vinte voluntários, ao longo de mais de doze meses de trabalho. Para ele, esse é um trabalho amplo no sentido de orientar e trazer diretrizes de diversas leis que envolvem o tema de integridade no Brasil, em especial o novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção (n. 11.129/2022), que tem como objetivo especialmente uma abordagem prática sobre o tema.
“Nós não temos como objetivo principal ensinar o servidor público, mas, sim, guiá-lo na implementação do seu Programa de Integridade em seu município. Este é um trabalho que envolve diversos setores - não somente da Administração Pública, mas da sociedade como um todo. Afinal de contas, quando a gente fala de Integridade, não é somente a instituição que a gente faz parte, mas também os organismos que nos monitoram, por exemplo – como a CGU, os Tribunais de Contas, entre tantos outros”, relatou.
Notadamente, o nosso país está avançando neste tema, já que os programas de integridade e a gestão de riscos estão sendo impulsionados: por acordos internacionais em que o Brasil é signatário; pela intenção de adesão e participação junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); pela promulgação da Lei de Acesso à Informação; pela Lei de Conflito de Interesses; pela Lei Anticorrupção; pela Lei das Estatais; pelo Decreto n. 9.203/2017; pela Lei de Licitações; pelo Decreto n. 11.129/2022 e inúmeros outros instrumentos normativos.
A cartilha já está disponível na internet. E os interessados no assunto devem acessar o link: https://www.rgb.org.br/_files/ugd/5a9d77_524038d28fd449168c15ab298a6a07c6.pdf