“Um avanço significativo rumo ao aprimoramento da governança pública em nosso país”. Assim o Ministro do Tribunal de Contas da União e Embaixador da RGB, Augusto Nardes, avaliou a aprovação do parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PP/SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei nº 9,163/2017 que trata da implantação da governança pública no país.
Augusto Nardes destacou que “O embrião desse projeto foi uma proposta de modelo de governança elaborada por um grupo de trabalho do TCU, formado a partir da sugestão que apresentei e foi aprovada pelo colegiado do TCU. O modelo foi desenvolvido com base nas melhores práticas internacionais recomendadas pela OCDE, além dos referenciais do TCU, em especial seu Referencial Básico de Governança Pública”.
O ministro lembrou que “O modelo final foi apresentado por mim, representando o TCU, ao então presidente Michel Temer, resultando na promulgação do Decreto 9.203/2017 e na concepção do PL nº 9.163/2017”.
Para Augusto Nardes, “o Tribunal de Contas da União teve um papel fundamental em todo esse processo, demonstrando seu compromisso inabalável com a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública. Agora o Projeto seguirá para ser apreciado no Senado Federal, o que representa um momento de celebração e reafirmação de nossa missão com uma gestão pública exemplar, em benefício da sociedade. “
O texto aprovado pela CCJC estabelece regras para a política de governança no âmbito dos poderes da União. Ele define os conceitos relacionados à governança pública e estabelece princípios, diretrizes e mecanismos para a sua efetivação. Ele define governança pública como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Na prática, governança é a capacidade de estabelecer metas para a sociedade, desenvolver programas públicos que permitam atingir os objetivos propostos e avaliá-los periodicamente. A alta administração dos órgãos e das entidades públicas serão responsáveis por criar e manter mecanismos e práticas de governança.
De acordo com o projeto aprovado, o planejamento do desenvolvimento nacional deverá partir de três eixos: estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, planos nacionais, setoriais e regionais e plano plurianual da União.
Andrade Junior - Comunicação RGB