A RGB Entrevista de hoje é com Cristiano Heckert, secretário de Gestão do Ministério da Economia e Servidor público federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Confira!
RGB - Nos últimos anos, temos observado que a Governança Pública tem ganhado destaque em diversos países. Na sua visão, o que é a Governança no setor público?
Cristiano Heckert - A governança no setor público está relacionada com a avaliação, direcionamento e monitoramento das organizações públicas, a fim de que as políticas públicas e prestação dos serviços estejam direcionadas à geração de valor público. Em outras palavras, trata-se de como garantir que os agentes públicos trabalhem visando não o seu próprio interesse, mas sim o da sociedade.
O Brasil encontra-se em 71º lugar no ranking mundial do Índice de Competitividade Global (ICG), apurado pelo Fórum Econômico Mundial em um total de 141 países no ano de 2019.
Apesar da sutil melhora no ranking do ICG e da posição intermediária na dimensão Corporate Governance, o país ainda tem um desempenho aquém do desejado na dimensão "Future orientation of government", que compõe esse índice. Essa dimensão abarca indicadores relacionados diretamente à capacidade de governança do país, ao desempenho do setor público e à orientação futura de governo.
RGB - Você tem mais de dez anos de experiência em governo. Na sua opinião, quais são os principais desafios para a implementação da Governança no setor público?
Cristiano Heckert - Um dos principais desafios que ressalto é a baixa maturidade dos órgãos e entidades nos mecanismos da governança pública, em especial, ao mecanismo da estratégia. Apesar dos avanços que estamos tendo na formulação e definição das estratégias pelos órgãos e entidades, o processo de monitoramento ainda é falho em boa parte do setor público. E é apenas o monitoramento efetivo da estratégia que permite aperfeiçoar continuamente a prestação dos serviços públicos.
Outro ponto que destaco é a baixa capacidade de coordenação de forma integrada da máquina pública. Essa coordenação é essencial, a fim de haja planejamento e gerenciamento integrado na implementação de diretrizes governamentais, na avaliação e monitoramento dos programas e projetos prioritários para subsidiar as decisões e promover a articulação, coordenação e comunicação efetiva.
RGB - O Governo Federal publicou o Decreto que institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento (EFD) para o Brasil no período de 2020 a 2031. Como você avalia o planejamento estratégico governamental no país hoje?
Cristiano Heckert - O planejamento governamental, de uma forma geral, pode ser visto como a sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social.
Hoje, um dos grandes desafios desse planejamento é o estabelecimento de uma visão de longo prazo que permita definir de forma clara as prioridades a serem atacadas. A EFD surge a partir de um esforço para definir essa visão de longo prazo para a atuação estável e coerente dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A visão de futuro apresentada na EFD 2020-2031 busca catalisar as dimensões do desenvolvimento sustentável, baseado em cenários possíveis de crescimento para 5 eixos: econômico, institucional, infraestrutura, ambiental e social.
Para cada um desses eixos, foram instituídos índices-chave e metas-alvo, que deverão ser alcançados ao final de 2031, bem como desafios, diretrizes e orientações sobre o que fazer para chegar lá.
Apesar do avanço que tivemos com a publicação da EFD, que, inclusive, é uma das premissas para a acessão do Brasil à OCDE, nasce um desafio ainda maior: implantar a estratégia com avaliação e monitoramento contínuos pelos órgãos e entidades, a fim de que os esforços sejam direcionados da melhor maneira em prol da geração de valor ao público. Não basta formular a estratégia, é preciso manter foco e disciplina contínuos para que ela seja desdobrada e executada.
RGB - Como o programa TransformaGov contribui para a modernização do setor público?
Cristiano Heckert - O TransformaGov tem a finalidade de promover a transformação do setor público por meio da modernização institucional dos órgãos e entidades, a fim de otimizar a implementação das políticas públicas, conferir mais eficiência ao gasto público e entregar mais valor à sociedade.
Essa transformação é alcançada a partir da implementação de um plano individualizado, pactuado com cada órgão ou entidade. Esses planos reúnem uma série de ações nas 5 dimensões do programa: 1) governança e gestão estratégica; 2) processos; 3) gestão de pessoas; 4) arranjos institucionais e estruturas organizacionais; e 5) infraestrutura e logística.
Hoje já existem 75 planos pactuados, contemplando mais de 1.700 ações, das quais cerca de 50% já foram concluídas. Cita-se como exemplos de soluções de aprimoramento da gestão que estão sendo disseminadas pelo TransformaGov e que contribuem diretamente para a modernização do setor público: implantação do Táxigov, que já promoveu uma economia estimada de R$ 30 milhões; realização de compras centralizadas; utilização do protocolo digital; e racionalização da ocupação de espaços públicos, que já gerou economia anual de cerca de R$ 12 milhões.
RGB - Quais as suas expectativas sobre a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC?
Cristiano Heckert - A maior expectativa é tornar a Lei 14.133/2021 cada vez mais operacional o quanto antes. E isso depende da regulamentação de diversos dispositivos que estamos conduzindo de forma colaborativa e com máxima transparência, por meio de consultas públicas.
A consulta pública é importante para construirmos em conjunto esses normativos. Queremos contar com a participação de empresários, pesquisadores e de pessoas que atuam na área para construirmos regulamentos melhores.
Já disponibilizamos em consulta pública 12 normativos regulamentando a NLLC, que se aplicam aos 193 órgãos e entidades, além dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que poderão optar por aplicar os regulamentos editados pela União.
Outro ponto de destaque é o desenvolvimento do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. A criação do PNCP é uma exigência da NLLC e será gerido por um comitê com representantes da União, dos estados e dos municípios.
A primeira versão do PNCP já está disponível possibilitando a transparência dos editais de credenciamento, de pré-qualificação, avisos de contratação direta, editais de licitação; atas de registro de preços; contratos e termos aditivos.
A longo prazo, o PNCP trará um registro cadastral unificado de fornecedores, poderá ser utilizado também como plataforma para licitações eletrônicas e permitirá a consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
O portal representa o marco de um novo tempo nas contratações públicas no Brasil, não apenas por ser um instrumento de transparência. Ele torna acessível, a qualquer cidadão ou fornecedor, todas as licitações, atas de registros de preços e contratos assinados pela Administração Pública em qualquer poder e em qualquer esfera.
RGB - Na sua visão, quais serão os impactos da atual pandemia na prestação de serviços no Brasil nos próximos anos?
Cristiano Heckert - A pandemia da COVID-19 redefiniu paradigmas sobre a forma de trabalhar. E isso trouxe consequências para a forma em que as organizações públicas devem gerir as pessoas. O principal impacto dessas mudanças é a passagem de um modelo centrado na localização presencial para outro centrado nos resultados, independentemente da localização física. Com isso, há a oportunidade de impulsionar o desempenho organizacional e atrair e reter os melhores talentos.
Nesse sentido, no âmbito da Administração Pública federal vem sendo disseminado o Programa de Gestão de Desempenho que permite a pactuação de resultados entre o servidor e seu líder com o estabelecimento de prazos e a futura avaliação dos resultados entregues. Hoje já são 14 órgãos e entidades da Administração Pública Federal utilizando o sistema de Programa de Gestão de Desempenho e espera-se que o modelo seja cada vez mais disseminado e perpetuado no cenário pós-pandemia.
Cristiano Heckert é Graduado, Mestre e Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade de São Paulo (USP). Servidor público federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), aprovado em primeiro lugar em seu concurso. Atualmente é Secretário de Gestão no Ministério da Economia. Anteriormente, dentre outros cargos ocupados, foi Secretário de Modernização e Gestão Estratégica no Ministério Público Federal (2016-2017), Secretário de Logística e Tecnologia da Informação no Ministério do Planejamento (2015-2016) e Secretário de Gestão Estratégica no Conselho Nacional do Ministério Público (2012-2015). Professor, conferencista e autor do livro "Contratações de TI: O Jogo", com Antônio F. S. Netto.