RGB entrevista com Marconi Braga, assessor de Gabinete de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Confira!
RGB - Nos últimos anos, temos observado que a Governança Pública tem ganhado destaque em diversos países. Na sua visão, o que é a Governança no setor público? MB - Eu penso que a governança no setor público pode ser definida, de maneira simples e objetiva, como um importante instrumento de fortalecimento das relações governo- cidadão. Afirmo isso porque ela abrange aspectos relevantes que propiciam um desenvolvimento sustentável, tais como, sociedade civil mais forte, e governos mais responsáveis e transparentes. Em poucas palavras, é a capacidade de articulação, pelo Estado, dos diversos atores interessados na consecução dos interesses públicos. E mais, para que essa governança se materialize no setor público são necessários três pressupostos: lideranças com capacidade de articulação com os atores citados, estratégias bem definidas por meio de planejamento e condições que possibilitem um maior controle dos recursos públicos que são disponibilizados. Nesse contexto, é possível termos na Administração Pública brasileira a percepção da governança por meio de dois aspectos relevantes: a capacidade de se levar a efeito uma boa gestão pública com base na eficiência, eficácia, economicidade e efetividade e a capacidade de dar transparência às ações governamentais e participação à sociedade, apresentando resultados, atendendo necessidades públicas e oferecendo serviços de qualidade ao cidadão-usuário. RGB - Na sua opinião, quais são os principais desafios para a implementação da governança no setor público? MB - O principal desafio será mostrar para a sociedade e para os agentes públicos, de forma simples e compreensível, que a disseminação da governança no setor público pode trazer benefícios e resultados para a população, bem como para a qualidade dos serviços públicos. Contudo, sem perder de vista outros desafios, tais como, mudança de cultura na administração pública, qualificação dos agentes públicos municipais e a avaliação de resultados e de desempenho da gestão pública e do gestor público, respectivamente. RGB - Como os órgãos de controle podem contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública no pós-pandemia? MB - A contribuição dos órgãos de controle se dará por meio de uma atuação dialógica e pedagógica. As ações controladoras terão como prioridade as auditorias operacionais para aferir resultados e as avaliações de políticas públicas que servirão para qualificar as melhorias no atendimento das necessidades públicas que irão acelerar o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, o principal desafio para uma efetiva contribuição dos Tribunais de Contas será o fortalecimento de sua capacidade de inovação (Implantação de ferramentas de coleta de dados automatizada, estruturação de banco de dados de aquisições e Implantação de trilhas de auditoria), experimentação e interação com os demais órgãos e poderes estatais, promovendo um ambiente de aprendizado e aprimoramento contínuos. RGB - Quais os principais projetos da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em capacitação de servidores públicos? MB - A Escola de Contas do TCEMG, pioneira entre os TC’s do Brasil, foi instituída em 1996, com foco na capacitação e qualificação dos servidores efetivos daquela Casa. Posteriormente, a partir do ano 2000, suas ações pedagógicas foram direcionadas, também, para os servidores integrantes da Administração Pública estadual e municipal. Fiz o curso de pós-graduação em Controle Externo, em 1997, e hoje sou professor da disciplina Controle da Atividade Financeira Estatal, no curso de pós-graduação em Finanças Públicas, nessa conceituada Escola de Contas.
Os principais projetos da Escola de Contas, cuja atuação se materializa por meio de ações pedagógicas, são: ● Os Encontros Técnicos realizados anualmente, em regiões selecionadas de forma alternativa, com escolha de temas específicos para os quatro anos da gestão municipal; ● Os congressos e seminários realizados na sede do TCEMG, em Belo Horizonte; ● A oferta de cursos de pós-graduação, em Finanças Públicas, nas modalidades presencial e ensino a distância; ● A implementação de Núcleos de estudos e pesquisas acerca de temas contemporâneos na Administração Pública (por ex. Parcerias Público Privadas) e legislações recentes (por ex.: nova Lei de Licitações); ● Os treinamentos e capacitação específicos para os servidores do TCEMG, conforme demandas de cada Unidade; ● Gerenciamento estratégico das informações e disseminação do conhecimento. Eu penso que a governança no setor público pode ser definida, de maneira simples e objetiva, como um importante instrumento de fortalecimento das relações governo- cidadão. Afirmo isso porque ela abrange aspectos relevantes que propiciam um desenvolvimento sustentável, tais como, sociedade civil mais forte, e governos mais responsáveis e transparentes. Em poucas palavras, é a capacidade de articulação, pelo Estado, dos diversos atores interessados na consecução dos interesses públicos. E mais, para que essa governança se materialize no setor público são necessários três pressupostos: lideranças com capacidade de articulação com os atores citados, estratégias bem definidas por meio de planejamento e condições que possibilitem um maior controle dos recursos públicos que são disponibilizados.
Nesse contexto, é possível termos na Administração Pública brasileira a percepção da governança por meio de dois aspectos relevantes: a capacidade de se levar a efeito uma boa gestão pública com base na eficiência, eficácia, economicidade e efetividade e a capacidade de dar transparência às ações governamentais e participação à sociedade, apresentando resultados, atendendo necessidades públicas e oferecendo serviços de qualidade ao cidadão-usuário
Fonte: Imagem/Revista Contas de Minas/TCE-MG
RGB - O que é o Projeto Receitas Municipais do TCE-MG? MB -Em breve análise da conjuntura econômica no plano federal e estadual, pode-se afirmar que estamos diante do maior déficit fiscal, nas duas últimas décadas. E a dívida pública perto de 90% do PIB brasileiro. Acrescente-se a esse quadro, a ocorrência simultânea de crise fiscal e conjuntura recessiva no Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, com a queda na atividade econômica há um reflexo direto nas transferências governamentais feitas pela União e o Estado para os municípios mineiros. Além disso, é perceptível a diminuição ou estagnação das receitas próprias municipais, por questões de inadimplência e dificuldades técnicas das administrações fazendárias locais. Diante desse cenário e com base em levantamentos realizados, desde 2016, pela Central de Inteligência Suricato/Superintendência de Controle Externo do TCEMG, detectou-se uma queda no total das receitas de todos municípios mineiros de quase 8 bilhões de reais. Passando de R$ 56.079.327.384,12, em 2017, para R$ 48.862.611.921,21, em 2018. Em razão dessa queda impactante, foram realizados estudos acerca desse tema, receitas públicas municipais e decidiu-se pela sua inclusão como uma das principais ações estratégicas para o biênio 2019-2020.
Assim, O TCEMG lançou, no início de abril de 2019, o Portal Receitas com objetivo de otimizar a arrecadação dos municípios de Minas Gerais, com a disponibilização de um serviço público de ação controladora para os 853 municípios mineiros visando orientá- los no aumento de suas receitas próprias.
O Portal de Receitas, por definição específica e conforme nele está expresso, é um espaço de transparência, compartilhamento e diálogo, destinado ao cidadão e ao gestor público, em busca da profissionalização e da eficiência na gestão das receitas públicas municipais. Importante lembrar que se trata de um dos instrumentos para melhoria da arrecadação pela administração fazendária municipal. Ele foi desenvolvido com o objetivo de resgatar a importância da fiscalização e do acompanhamento da arrecadação municipal, a partir de uma nova forma de controle. Nesse espaço de interatividade e de difusão do conhecimento, pode-se obter um diagnóstico da realidade dos municípios e de suas práticas em matéria tributária, para identificação de dificuldades comuns e de boas práticas, e, a partir dessa apuração, atuar junto aos gestores públicos na implementação de alternativas para tornar a arrecadação mais eficiente e fomentar as melhores escolhas, com ações de caráter orientativo, colaborativo e, por vezes, indutor de políticas públicas.
RESULTADOS DO PROJETO RECEITAS MUNICIPAIS:
● Adesão de 661 municípios, quase 80% dos 853;
● Quase 400 municípios já estão em fases adiantadas do processo de ações implementadas para melhoria da arrecadação das receitas próprias;
● 15 municípios já firmaram a homologação do TAG – Termo de Ajustamento de Gestão (controle consensual com acompanhamento).
RGB - Qual a importância da avaliação de políticas públicas pós-pandemia? A prática de política pública com base em evidências já é uma realidade no Brasil hoje?
MB - A primeira metade do ano de 2020 entrará para a história da Administração Pública brasileira e, consequentemente, evidenciará um novo paradigma na atuação dos órgãos de controle, notadamente os tribunais de contas. Nesse período citado, surgiu uma pandemia no meio do caminho, que trouxe para essa estrada uma crise fiscal, uma crise econômica e uma crise sanitária. Para o período pós-pandemia, penso que a disseminação da avaliação de políticas públicas ganhará uma dimensão maior, tendo em vista tratar-se de um importante instrumento para tomada de decisão dos gestores públicos. Para esses novos tempos, pós-pandemia, na efetivação da avaliação de políticas públicas os governantes poderão demonstrar aos governados como uma política foi implementada, quais efeitos ela teve, para quem foi planejada e quem efetivamente se beneficiou, e por que obteve os resultados observados.
A prática da avaliação de política pública com base em evidências é uma realidade na esfera federal, com base em trabalhos pioneiros do TCU. E no âmbito estadual, destaca- se a experiência bem sucedida no Estado do Espírito Santo. Uma avaliação de políticas públicas permanente, pós-pandemia, com fundamento em evidências proporcionará formulação de políticas mais consistentes e assertivas.
RGB - Quais serão, na sua visão, os principais desafios da gestão pública dos municípios nos próximos anos?
MB - Há quase duas décadas vejo as mudanças de terminologias e definições na seara da Administração Pública surgirem e serem bastante exploradas nos ambientes acadêmicos e nos Órgãos de controle. Vimos, por exemplo, a evolução na gestão pública de termos como accountability, responsiveness, gestão fiscal, governança pública e, mais recentemente, o compliance. Essa terminologia mais técnica, muitas das vezes, não é captada pelo cidadão. Assim, o estímulo à participação social no controle da administração pública será mais efetivo, quando compreendido de forma mais simples. O cidadão/munícipe quer saber de forma objetiva de onde vem o dinheiro público e para onde vai o dinheiro público.
Penso que os desafios principais ficarão, também, na esfera de competência das lideranças municipais. Estas deverão adotar estratégias e controles capazes de viabilizar os mecanismos de práticas permanentes de governança pública com base na transparência, participação da sociedade e boa gestão pública (eficiente, eficaz, econômica e efetiva), visando o alcance de resultados e de serviços públicos de qualidade, nos municípios brasileiros.
Marconi Braga é Analista de Controle Externo e ocupa, atualmente, o cargo de assessor de Gabinete de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Tem mestrado em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro, graduação em Economia pela PUC-MG e em Direito pela Universidade Fumec. É professor no curso de pós-graduação em Finanças Públicas da Escola de Contas do TCEMG, nas modalidades presencial e EAD.