a concepção de servidor público deve ser literalmente a de servo, no sentido de servir à sociedade e assim satisfazer aos anseios desta, recordando que o Estado foi criado para o cidadão e não o contrário
Nos últimos anos, temos observado que a Governança Pública tem ganhado destaque em diversos países. Na sua visão, o que é a Governança no setor público?
Na minha visão, a Governança Pública é um processo de geração de valor público, caracterizado pela capacidade de bem governar as organizações, em coparticipação com os diversos atores públicos e privados, com o propósito de entregar resultados que se transformem em valor público.
Assim, filio-me à perspectiva dos professores Martins e Marini, em sua obra “Um guia de governança para resultados na administração pública”, que conceitua governança pública como “um processo de geração de valor público a partir de determinadas capacidades e qualidades institucionais; da colaboração entre agentes públicos e privados na coprodução de serviços, políticas e bens públicos e da melhoria do desempenho.”
Desse conceito, extrai-se 4 fundamentos que compõem a cadeia da governança pública. O primeiro é a qualidade e capacidade institucional, em que estão incluídos os atributos de liderança, domínio de competências, prontidão para atuar, potencial de atuação e desenho institucional. O segundo é o desempenho, compreendido como esforços e resultados que geram valor público. Terceiro, a colaboração, na qual estão abrangidas as redes de governança, a coprodução e a cocriação, a colaborarquia, a liderança compartilhada e as interações com a sociedade em rede.
Por fim, o quarto fundamento que é o próprio Valor Público, o integrante direcionador de toda a cadeia, a fim de que seja alcançada a boa governança.
Quais os principais desafios para a implementação da cultura de Governança no Mato Grosso? Quais órgãos do Governo do Estado do MT são benchmarking em Governança hoje?
Em minha dissertação, apresentei um diagnóstico do modelo de gestão adotado no TCE-MT e a efetividade das ferramentas utilizadas, e observei vários desalinhamentos, tais como: a força de trabalho é subutilizada; a liderança não está direcionada à governança para resultados, a pactuação interna entre os líderes e os executores é inadequada; e a relação custo-benefício dos recursos aplicados pelo TCE é insatisfatória.
Esses desalinhamentos servem de pista para extrairmos os desafios para implementação da cultura de governança não só no TCE-MT mas também em outros órgãos do Estado. Entre os desafios, destaco o papel da liderança, visto ser elemento primordial no conjunto das capacidades institucionais de governar.
Para tanto, o atributo liderança deve ser trabalhado no sentido de que os líderes abracem a causa coletiva em detrimento das particulares, que atuem com ética e integridade, a fim de constituir exemplo para os demais servidores. Como afirma Mark Moore, os gerentes públicos, além de desempenhar bem suas competências e habilidades, ainda precisam assumir responsabilidades éticas e morais.
Isso porque, a boa governança, que visa alcançar resultados efetivos no serviço público, que gerem benefícios aos cidadãos, só é possível com a união entre a boa gestão e a ética. Logo, se não houver atitudes e comportamentos dos líderes no sentido de assumir suas responsabilidades éticas e morais, melhorar o desempenho e, com isso, aumentar a criação de valor público, esse valor ainda ficará aquém do necessário para satisfazer às expectativas e aos interesses dos beneficiários diretos.
No que se refere aos órgãos em Mato Grosso, que podem ser considerados como benchmarking em Governança, elenco a Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, CGE-MT. Conforme resultado divulgado na 34ª Reunião Técnica do Conselho Nacional do Controle Interno (Conaci), o órgão alcançou o melhor nível de estrutura dos órgãos centrais de controle interno do País.
Esse resultado demonstra que a CGE-MT tem aplicado os mecanismos de liderança, estratégia e controle, a fim de avaliar, direcionar e monitorar sua gestão, e assim gerar valor público para a sociedade mato-grossense. Isso pode ser mensurado pela quantificação e registro dos benefícios financeiros potenciais ou efetivos, gerados pelo órgão em 2020, que contabilizou mais de R$ 265 milhões.
Ano passado você declarou em uma live que os dados são o novo petróleo. Como os órgãos de controle podem contribuir para a transparência dos dados do setor público e no combate às fake news? Quais as funcionalidades do Sistema Radar do TCE MT?
Eu fiz essa afirmação porque lembrei a frase do matemático Clive Humby, que disse “Data is the new oil”. Diante dessa comparação, eu afirmei que os Tribunais de Contas podem ser considerados uma “mina de petróleo”, pois concentram, em seus sites, uma infinidade de dados sobre as contas públicas, acessíveis a quem quiser consultar. Esses dados são valiosos para que a sociedade possa conhecer e cobrar dos gestores políticas públicas eficientes e denunciar aos órgãos de controle alguma ilicitude constatada.
Entendo que, ao exercer em plenitude suas funções institucionais, os Tribunais de Contas contribuem para a não disseminação de fake news, seja por subsidiar os cidadãos e a imprensa com dados seguros quanto à gestão pública, através de seus sites, seja por exigir a implementação da ampla transparência, inclusive em tempo real, dos seus fiscalizados.
Compreendo que ainda temos muito a avançar quanto à acessibilidade dos dados, por isso também a comparação, pois, assim como o petróleo, os dados precisam ser refinados e bem analisados, para serem utilizados no combate às fake news. Uma sugestão que destaquei na live foi a de que a imprensa recorra aos órgãos fiscalizadores para contribuir na análise destes dados e ter maior capacidade de usá-los devidamente.
O TCE de Mato Grosso tem buscado contribuir criando mecanismos que facilitem a leitura dos dados. É o caso do Sistema Radar. Esse sistema disponibiliza uma série de funcionalidades, entre elas: oportuniza uma visão geral de dados dos municípios referentes a licitações, contratos, receita, despesa, pessoal, saúde, educação, obras, previdência, prestação de contas, limites da LRF, entre outros, bem como um detalhamento de cada um desses temas em módulos específicos.
Por exemplo, no módulo compras públicas, é possível empreender análises relacionadas: a) à consulta de preços públicos; b) às estatísticas gerais de compras públicas por exercício, município, unidades gestoras ou tipo de fornecedor; c) aos relatórios e planilhas automatizadas para formação de preços de referência; etc, os quais são disponibilizados em formatos de fácil compreensão.
Esse formato permite uma análise rápida e compreensível de uma infinidade de dados sobre as contas públicas de todos os municípios e do Estado de Mato Grosso, que podem ser utilizados por quem desejar, seja pela imprensa, seja pela população em geral.
A economia comportamental é uma disciplina muito estudada em diversas partes do mundo e que atrai cada vez mais interessados no Brasil. Qual o potencial da aplicação da economia comportamental no setor público brasileiro?
A economia comportamental é uma ciência que estuda o comportamento humano e como ele afeta as pessoas, bem como o impacto desse comportamento nas suas decisões. Isso se aplica a qualquer decisão, seja ela pessoal ou profissional. Por exemplo, a decisão sobre poupar para a aposentadoria ou consumir toda a renda agora. Ou ainda, a decisão de um juiz, se concede ou não um habeas corpus.
Tversky e Kahneman (1974) identificaram inúmeras heurísticas (ancoragem, disponibilidade e representatividade) que geram vieses sistemáticos, os quais afetam as escolhas dos indivíduos, independentemente de onde eles trabalham.
Thaler e Sustein (2009) afirmaram que as decisões, tanto públicas quanto privadas, podem ser melhoradas se os julgamentos puderem ser reorientados na direção das probabilidades reais.
Os estudiosos asseguram que as pessoas são falíveis e orientáveis, visto que estão geralmente muito ocupadas e não têm tempo suficiente para analisar cada questão com profundidade, por isso, fazem escolhas baseadas nas heurísticas, com a atenção limitada, até mesmo para as decisões mais importantes da vida.
A OCDE, em 2018, publicou estudo sobre a existência de instrumentos, de baixo custo de implantação, que devem ser considerados no desenvolvimento das políticas públicas, inclusive nas políticas de integridade.
A organização afirma que “de fato, ao repensar as políticas de integridade a partir da perspectiva do comportamento humano, é possível torná-las mais eficazes e mais eficientes”.
Então, com base nessas assertivas, eu entendo que o potencial de aplicação desta ciência no setor público é imensurável. Se a economia comportamental for estudada e aplicada de forma correta, também no setor público, poderá trazer grandes benefícios com custos baixíssimos.
Na sua opinião, como a governança pública e a economia comportamental podem contribuir para o aprimoramento do valor público gerado pelos Tribunais de Contas?
Como já referenciado na questão 2, em minha dissertação de mestrado, elaborei um estudo de caso e pesquisei sobre como aprimorar o valor público gerado pelo TCE-MT. Nessa pesquisa, constatei que não basta ter recursos financeiros suficientes, profissionais capacitados e bem remunerados, infraestrutura física e de TI em quantidade e qualidade adequados, se não houver boa governança e integridade que direcionem as ações, pois isso resulta em excelência inútil, segundo o conceito trazido pelo professor Humberto Martins (2018).
Desse modo, identifiquei que a implantação de ferramentas de governança pública que propiciem uma melhor capacidade de governar é fundamental. São diversas as estratégias e medidas que precisam ser adotadas. Como um exemplo, cito a formulação da agenda estratégica, para a qual recomendo que:
a) haja completa integração entre o planejamento e a execução;
b) o monitoramento, a formulação, a ação e a avaliação estratégica sejam momentos lógicos, não sequenciais, que buscam o replanejamento;
c) a liderança seja voltada a uma visão estratégica; e
d) o desempenho seja baseado em resultados, em busca de padrões desejáveis de eficiência, eficácia e efetividade organizacionais.
Além disso, percebi que, mesmo com todos os recursos necessários e bem direcionados por ferramentas da boa governança, estes ainda são insuficientes, visto que a corrupção é uma das principais maneiras de se reduzir a entrega de valor público dos tribunais de contas aos cidadãos.
Assim, a integridade também é essencial para o aprimoramento dessa entrega. E, para conter, ou ao menos reduzir, as práticas desonestas, a OCDE (2018) observou que é possível implantar políticas de integridade baseadas na economia comportamental. “Integridade não é apenas uma questão de escolha moral individual; é influenciada pela sociedade, pelos pares, vizinhos e colegas. Políticas de Integridade funcionam melhor em congruência com - e não contra - a lógica das interações sociais”.
Desse modo, observei que as intervenções da economia comportamental também são essenciais para contribuir com o aprimoramento do valor público gerado pelos tribunais de contas, que têm como função constitucional controlar a aplicação dos recursos públicos.
Verifiquei a necessidade de implementar medidas que minimizem os elementos comportamentais negativos, especialmente conflito de interesses, sentimento de reciprocidade, viés inadequado e busca de equilíbrio moral pelo sentimento de injustiça. E, ainda, de outras que possam causar influências positivas no comportamento dos integrantes do TCs. Como exemplo, cito:
a) diminuir a possibilidade de justificativas para as condutas impróprias, por meio da definição clara das tarefas e das consequências das ações de cada servidor, bem como das expectativas de comportamentos adequados e torná-los exequíveis;
b) liderar pelo exemplo, evidenciando os próprios comportamentos éticos e divulgando adequadamente a valorização que a alta administração dá a esses comportamentos;
c) tornar conhecido antecipadamente o dilema ético ou o conflito de interesse, evitando o elemento surpresa; e
d) elevar e enfatizar os pontos de referência moral, por meio da construção de normas de longo prazo e do fortalecimento dos valores de integridade.
Ademais, constatei que os líderes são pessoas determinantes para a aplicação dos insights comportamentais e que, por esse motivo, precisam ser selecionados por critérios rigorosos, pois eles devem ser os responsáveis pela aplicação dos nudges (empurrão para a escolha certa).
Por fim, entendi que devem sempre ser priorizadas a cocriação e a coprodução de valor público, em que se prestam serviços que foram criados com o apoio do cidadão.
Quais serão, na sua visão, os principais desafios da gestão pública dos municípios nos próximos anos?
Bem, eu imagino que os gestores ainda terão muitos desafios, decorrentes da pandemia do novo coronavírus, além dos já que enfrentamos atualmente.
Questões como a dificuldade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere a gastos com pessoal, os limites constitucionais de educação e saúde e as regras da previdência também devem ser enfrentadas pelos governos municipais.
Mas, eu acredito que a governança pública e a política de integridade são desafios que podem trazer grandes benefícios aos gestores dos municípios que tiverem coragem e se dispuserem a implantá-las e a utilizá-las efetivamente.
É importante lembrar que esses benefícios devem impactar a população e que o foco deve estar sempre na criação de valor público. Esse é o grande desafio, a meu ver. É preciso a negociação de valores, a mudança de cultura e a quebra de paradigmas, quanto ao propósito da prestação de serviços públicos. O cidadão deve ser colocado no centro do desenho das políticas públicas e da entrega dos serviços.
Para isso, a concepção de servidor público deve ser literalmente a de servo, no sentido de servir à sociedade e assim satisfazer aos anseios desta, recordando que o Estado foi criado para o cidadão e não o contrário. E, desse modo, estaremos seguindo o exemplo insubstituível de Jesus Cristo, que mesmo sendo Deus, ao vir como homem para cumprir o propósito de salvação da humanidade, afirmou sobre si mesmo: “O Filho não veio para ser servido, mas para servir e dar a sua vida em resgate por muitos.” (Bíblia, Mateus 20:28)
Jaqueline Jacobsen Marques é Conselheira Substituta no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Foi a primeira mulher a compor o pleno do Tribunal. Servidora do TCE-MT há mais de 20 anos. Foi aprovada para os cargos de Auditora Pública Externa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em 1999 e de Conselheira Substituta do TCE-MT em 2011. Formada em Administração pela Universidade Federal de Mato Grosso e fez Mestrado Profissional em Administração Pública no Instituto Brasiliense de Direito Público.