Fonte: Casa Civil da Presidência da República
O guia tem como principal objetivo dar segurança e estabilidade à interpretação do Decreto nº 9.203, de 2017, e servir como um referencial para a sua execução.
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O guia tem como principal objetivo dar segurança e estabilidade à interpretação do Decreto nº 9.203, de 2017, e servir como um referencial para a sua execução.