Autor:
Marcio Lima Medeiros
RESUMO : Este artigo visa destacar os avanços da governança promovidos pela Lei 13.303/2016 e ressaltar as oportunidades de melhoria necessárias às empresas estatais federais. A lei estabeleceu requisitos e critérios claros aos órgãos de governança, promovendo a transparência e implementando práticas de integridade e compliance das estatais, mas foi tímida na aproximação das estatais ao regime jurídico das empresas privadas em relação aos seus aspectos trabalhistas e tributários.