O Distrito Federal acaba de dar um importante passo rumo à governança pública e a cultura da integridade com a aprovação do Projeto de Lei que busca “certificar” as empresas privadas que respeitarem a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e adotarem políticas internas que visem à legalidade e moralidade das suas ações e de seus parceiros, o que será feito por meio do Selo Anticorrupção (nome dado ao Projeto de Lei 57/2023, aprovado em 25 de maio deste ano).
De acordo com a consultora jurídica e compliance officer do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), Ana Carolina Massa Gomes, é importante destacar a relevância dessa legislação para a população do Distrito Federal, a medida em que é de conhecimento público que a corrupção, o suborno, a fraude e todas as formas e práticas de ilícitos é a causa central que impede o desenvolvimento de qualquer nação.
“Com o referido PL, o DF prestigiará as empresas privadas que adotarem políticas internas voltadas às melhores práticas de governança e compliance, ou seja, as empresas privadas que abraçarem a causa da integridade e criarem mecanismos de transparência e divulgação de suas condutas de conformidade com o devido aparato para enfrentamento da corrupção conseguirão um selo anticorrupção, com validade de 2 anos, que servirá de balizador para as contratações públicas e, também, para a própria sociedade civil que pretende se livrar do estigma da corrupção”, disse a especialista.
Segundo ela, a existência de uma legislação por si só não mudará a conduta delituosa e nem mesmo irá combater a corrupção, mas também é óbvio que sem dar o primeiro passo rumo à moralidade não conseguiremos alterar a nossa imagem, interna e externa, quando o assunto é o mau uso do poder e dos recursos públicos e privados para benefício próprio.
“Para a efetiva materialização do Selo Anticorrupção se faz imprescindível que as organizações, de acordo com as características e riscos de suas atividades, conheçam efetivamente os maiores problemas a que estão expostas e adotem procedimentos internos voltados à programas de integridade, onde estarão presentes a normatização dos valores e intenções empresariais por meio do Código de Conduta e/ou de Ética, diretrizes que objetivam a prevenção, detecção, remediação e responsabilização de irregularidades e ilícitos praticados, e que passam necessariamente pelo incentivo à denúncia”, afirmou.
Este Selo Anticorrupção será uma ferramenta importante para nos livrarmos do reconhecimento do “país do jeitinho”, “país da malandragem”, o famoso “jeitinho brasileiro” que afasta tantos investimentos e o crescimento da nação. E, segundo a compliance officer da Rede Governança Brasil (RGB), Anna Dantas, ele irá gerar uma espécie de "competitividade do bem", que incentivará as empresas a reestruturarem sua governança interna, adotarem ações com responsabilidade social, sustentabilidade e ética e criarem mecanismos para mitigação de fraudes, suborno e corrupção.
Vale lembrar que a figura do Compliance Officer (ou especialista em conformidade) é uma necessidade cada vez maior para todas as empresas que pretendam ter relações com a iniciativa pública, reduzir riscos reputacionais, diminuir demandas trabalhistas, cíveis e criminais, abrandar penalidades, mas, principalmente, àquelas que pretendem ser conhecidas pela responsabilidade social, sua ética, valor empresarial e buscam a perenidade dos seus negócios. E, caso você tenha interesse, o Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Púbico (IGCP) pode te auxiliar na estruturação de um programa personalizado para sua atividade.
Existe também uma outra iniciativa, chamada Selo Pró-Ética, que existe desde 2010, que é fruto da parceria do Instituto Ethos com a Controladoria-Geral da União (CGU), que busca levar o reconhecimento público para as empresas que se mostram comprometidas com a agenda de integridade, especificamente na implementação de medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção e fraude.
Esse reconhecimento tem como objetivo dar visibilidade às empresas que compartilham a ideia de que a corrupção é um problema que deve ser prevenido e combatido não só pelo governo, mas também pelo setor privado e por toda a sociedade.
Assessoria de Comunicação de IGCP