O Projeto de Lei 9163/17, que cria a política de governança pública na União, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) nesta terça-feira, 23 de novembro. O resultado positivo da aprovação é fruto do papel importante que a Rede Governança Brasil (RGB) tem realizado, através da articulação direta de seus membros para adequações textuais, bem como pela constante promoção e disseminação da importância da governança dentro da Administração Pública.
Sob a relatoria do Deputado Federal Maurício Dziedricki (PTB-RS), o texto passou por amplo processo de discussão e amadurecimento até a aprovação do seu texto final. Isso porque, conforme o próprio relator, o avanço da legislação em prol da governança permitirá aumento de eficiência na aplicação de recursos públicos.
"O PL, que se encontra em discussão desde 2017, permite criar um modelo de acompanhamento mais transparente envolvendo todos os órgãos da administração pública federal por modelar aquilo que esperamos das instituições que podem fazer e apoiar o controle dos custos e investimentos do governo em relação à proficiência de recursos", pontuou o relator.
Nesse sentido, o Projeto de Lei, que tem natureza de trâmite conclusivo em comissões na Câmara, deverá seguir agora para apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e, em sequência, remetido ao Senado Federal. Por fim, a Rede Governança Brasil se compromete em continuar acompanhando os trâmites no Congresso Nacional para que no mais breve, o texto seja colocado para votação em Plenário e, em seguida, sancionado pela Presidência.
Comitê de Aprovação do PL de Governança Pública
Brasília, 23 de novembro de 2021