Regulamento
3º Prêmio Rede Governança Brasil
A Rede Governança Brasil – RGB é uma associação civil sem fins lucrativos, e que é regida pelo Estatuto Social. É composta por um grupo qualificado tecnicamente composto por membros associados especialistas, oriundos do setor público e da iniciativa privada, que trabalham de forma voluntária, gratuita e conjunta com o objetivo de disseminar as boas práticas de Governança no âmbito da Sociedade Brasileira.
Objetivando fomentar essas boas práticas, estimulando as competências gerais, que articulam e mobilizam competências, princípios, atuação ética e Governança, foi criado o PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL, o qual visa atribuir mérito a atuação relevante na esfera pública de nosso país.
A ideia do prêmio é a de agraciar as organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, além de estatais e sociedades de economia mista, que possuam uma “boa” governança como requisito fundamental para o desenvolvimento sustentado, que incorpora ao crescimento econômico equidade social e também direitos humanos. No intuito de embasar o processo seletivo, o conceito de “boa governança” e de seus elementos é o que figura no Decreto nº 9.203/2017 e no ACÓRDÃO Nº 2164/2021 do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata dos resultados do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública.
Objetivo do Regulamento
1.1. Este Regulamento Oficial tem por finalidade estabelecer as normas gerais relativas às condições para participação das organizações e critérios de julgamento que embasam este regulamento, e premiação que regerão este evento.
1.2. A participação nesta premiação está destinada aos entes públicos federais, que sejam reconhecidos como referência e tenham se destacado no cenário de governança pública nacional, por meio da edição mais recente do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública do TCU.
1.3. O PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL consiste, assim, na divulgação, anual, da relação e nomes de instituições públicas, que adotaram, em seus processos, práticas com o objetivo de aperfeiçoar seu nível da governança de maneira comprovada, resguardando a sua relevância institucional a curto, médio e longo prazo.
Coordenação de Evento
2.1. A equipe de Coordenação e Julgamento do PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL, será responsável por monitorar, fiscalizar e garantir a observância do presente Regulamento Oficial.
2.2. A Coordenação e Julgamento do Prêmio será composta por no mínimo 5 membros voluntários da Rede Governança Brasil, e pelo menos 1 integrante da Diretoria Executiva da Rede.
Realização e Objetivo da Premiação
3.1. A promoção, organização e realização do PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL é uma iniciativa exclusiva da REDE GOVERNANÇA BRASIL.
3.1.1. Todas as decisões referentes ao Regulamento Oficial são de responsabilidade da Coordenação do Prêmio, bem como das outras instâncias de governança e compliance;
3.2. Esta premiação tem por finalidade disseminar os seguintes objetivos:
a) Estimular a divulgação e a valorização de cases brasileiros de sucesso sobre GOVERNANÇA;
b) Promover o reconhecimento e a valorização dos profissionais e instituições;
c) Motivar, valorizar e disseminar as melhores práticas da administração pública em todo o seu ciclo de gestão;
d) Reconhecer as organizações pela implementação ampla e geral da governança;
e) Promover, em ocasião específica, a divulgação das organizações vencedoras.
Condições Gerais de Participação, Seleção e Julgamento
4.1. Participarão do PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL, as organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estatais e de sociedades de economia mista listadas nos resultados do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública - ciclo 2021¹ , quantificados pelo índice integrado de governança e gestão (iGG), que demonstrarem aderência às regras e princípios que regem este regulamento e que tem por premissa colaborar para a adoção da governança e de seus componentes em todo o serviço público brasileiro.
4.2. Serão selecionadas em uma primeira etapa, as organizações com os índices iGG acima de 0,80 da lista contida nos resultados do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública - ciclo 2021, divididas em duas categorias distintas:
a) Administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
b) Estatais e de sociedades de economia mista.
4.3. Para estas organizações selecionadas, serão realizadas extrações das respostas completas das organizações, com os textos de justificativas da confirmação do cumprimento.
4.4. Para a edição de 2022, serão premiadas, adicionalmente, em categoria específica a(s) organização(ões) mais bem avaliada(s) na dimensão de gestão de pessoas do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública - ciclo 2021.
4.5. Com base nessas respostas, em evidências fornecidas pelas instituições selecionadas, e em outros meios disponíveis, tal como auditorias do TCU, da Controladoria Geral da União (CGU), dentre outros, a Coordenação validará as informações.
4.6. Após a validação das informações, e com base nos mecanismos da governança pública do Decreto nº 9.203/2017,
contidos em seu artigo 5º, que servirão de critérios objetivos de julgamento, a Coordenação construirá um ranqueamento final, com a definição das três primeiras colocadas, em cada categoria, que serão premiadas.
4.7. O critério objetivo será composto por cinco quesitos de cada um dos mecanismos da governança: Liderança, Estratégia e Controle. Os quesitos de cada mecanismo estão fundamentados e detalhados nas tabelas 1 e 2 abaixo: Os quesitos de cada mecanismo estão fundamentados e detalhados nas tabelas 1 e 2 abaixo:
TABELA 2 – DETALHAMENTO DOS QUESITOS POR MECANISMO
4.8. A pontuação seguirá a escala de Likert conforme tabela abaixo:
TABELA 3 – DESCRIÇÃO DA PONTUAÇÃO
4.9. No ato de sua seleção, as instituições participantes deverão:
a) manifestar a sua concordância com os termos desse Regulamento Oficial;
b) apresentar, caso sejam instadas, as evidências informadas no Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública - ciclo 2021.
Demais comunicações serão realizadas por meio de correspondência eletrônica, entrevistas, visitas técnicas (presenciais e/ou virtuais).
Empate
5.1. Em caso de empate ambos os vencedores serão premiados.
Premiação
6.1. Seis organizações serão premiadas com o TROFÉU REDE GOVERNANÇA BRASIL, divididas em duas categorias.
Menção Honrosa
7.1. Será conferida uma placa e um CERTIFICADO DE MENÇÃO HONROSA REDE GOVERNANÇA BRASIL coroando uma homenagem especial, a participantes que se tenham destacado no último ano na promoção e defesa da governança, cujo reconhecimento ficará a critério exclusivo da Coordenação do Prêmio.
Divulgação dos Resultados
8.1. O anúncio dos vencedores será feito na solenidade do dia.
Recursos
9.1. Eventuais questionamentos em relação ao PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL serão admitidos somente na forma de recurso e recebidos pela Coordenação do Prêmio, em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação oficial do resultado;
9.2. Os recursos deverão ser encaminhados, via e-mail, para o endereço eletrônico contato@rgb.org.br;
9.3. A Coordenação do Prêmio terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso para proferir a sua decisão;
9.4. As críticas e sugestões referentes ao PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL deverão ser encaminhadas diretamente através do e-mail contato.rgb@rgb.org.br.
Disposições Gerais
10.1. A COORDENAÇÃO DO PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL se reserva o direito de avaliar e resolver da forma que considerar mais conveniente, quaisquer imprevistos advindos de atos e fatos sobre os quais não tiver controle, inclusive no que se refere aos processos de avaliação, julgamento e premiação;
10.2. As datas e prazos previstos poderão ser revistos e alterados, sem prejuízo para qualquer uma das etapas da premiação, em face da necessidade de possíveis adequações e a critério dos organizadores do prêmio. Essas alterações serão comunicadas por e-mail a todos os participantes da premiação;
10.3. Os participantes do certame declaram expressamente que conhecem os termos do presente Regulamento Oficial, com o qual concordam e manifestam sua expressa e incondicional concordância;
10.4. Os participantes se comprometem a manter as condições de habilitação ao prêmio, sob pena de suspensão de uso da imagem e dos benefícios de ter sido agraciado pelo Prêmio Rede Governança Brasil nos casos de conhecimento de fato sobre quaisquer notícias desabonadoras graves (inclusive as oriundas da rede mundial de computadores), que possam provocar dúvidas ou questionamentos sobre a efetividade das boas práticas de governança pública envolvendo integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade, inclusive de seus dirigentes, administradores e diretores.
10.5. Os participantes autorizam a publicação do nome e logomarca de suas instituições inscritas.
10.6. A REDE GOVERNANÇA BRASIL compromete-se manter sigilo total sobre todas as informações contidas nos cases, consideradas como confidenciais;
10.7. Os participantes que comparecerem à cerimônia de premiação, desde já autorizam a captação de sua imagem mediante registros audiovisuais e fotográficos durante a referida cerimônia, podendo tais registros serem utilizados em quaisquer mídias, impressa, internet, eletrônica e televisiva, para fins de divulgação da premiação;
10.8. A Rede Governança Brasil não arcará com quaisquer custos de diárias e passagens para comparecimento à solenidade de entrega do prêmio;
10.9. O presente Regulamento Oficial poderá ser modificado, sem aviso prévio, visando sempre o bom andamento das várias etapas e idoneidade do PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL. As modificações serão publicadas no site do prêmio;
10.10. Dúvidas ou conflitos, bem como situações não previstas neste Regulamento Oficial, serão julgados pela Coordenação do Prêmio, e suas decisões serão soberanas e irrecorríveis.
