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O Processo legislativo da lei das Estatais e ao OCDE: um estudo sobre a convergência e a divergência

Atualizado: Jul 8

Autor:

Antonio Pedro R. de Oliveira Faria


Dentro de um contexto de combate a corrupção, melhoria da eficiência da administração pública e modernização do Estado brasileiro, em 2016 foi aprovada uma lei sobre Governança Corporativa em empresas estatais. Embora tenha sido objeto de importantes discussões, pouco se falou sobre a influência internacional na sua elaboração e qual seria o seu grau de convergência para uma agenda globalizada de Governança Corporativa. O presente trabalho olha para o processo legislativo da Lei das Estatais, fundado em um marco teórico sobre convergência regulatória e transplantes legais para compreender em que medida a experiência internacional foi importante, contrastando o processo com as Diretrizes Sobre Governança Corporativa para empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.


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