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A governança da internet no Brasil pode estar em risco?


Atualmente, cerca de três bilhões e meio de pessoas usam a internet no mundo todo. Porém, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), quase metade da população mundial não tem acesso à internet.


Muito se tem discutido sobre as diretrizes globais para a regulação das empresas que prestam serviços digitais; nas penalizações e enfrentamento do uso abusivo da desinformação e da propagação de discursos de ódio, ilegais e criminosos; no direito da inclusão digital de todas as pessoas – sem distinção de cor da pele, credo, gênero ou origem – como um direito básico (assim como o direito à água, à luz, à informação, à saúde, à privacidade); sobre as crescentes ameaças à liberdade na internet, por meio do controle de conteúdo e censura, o que, por si, demonstra a violação do direito à informação e liberdade de expressão; no uso indevido de dados; sobre o acesso à internet ser um direito humano e que desconectar a população da web é uma violação humana….


Mas aí vêm as perguntas: a quem devemos cobrar essa gestão da internet? Será que a governança da internet no Brasil pode estar em risco? De acordo com o coordenador do Comitê de Inovação e Tecnologia da Rede Governança Brasil (RGB), Walter Marinho, a governança da internet no Brasil é um exemplo para o mundo; afinal, sua concepção foi fundamentada no multissetorial, ou seja, com a participação da sociedade civil, empresas e governo, sendo considerado algo inédito no tocante à criação de leis regulatórias. Porém, faz suas ressalvas no que se refere a propostas de mudanças na governança da internet brasileira que estão sendo discutidas no executivo e no legislativo.


“A governança da internet no Brasil é sofisticada quanto às suas diretrizes, o que a torna uma das mais progressistas e eficazes do mundo. Contudo, apesar de ser um referencial para muitos países, hoje possuímos preocupações quanto às políticas públicas relevantes a essa temática, onde tramita um projeto de lei no Congresso Nacional, que altera a Governança da Internet e o entendimento comum dos papéis e responsabilidades de todos os atores envolvidos nesse cenário. Esse projeto de lei propõe que o Comitê Gestor da Internet do Brasil, que é multissetorial, seja um órgão de regulação da administração pública ou mesmo que suas atribuições sejam para o Ministério das Comunicações, ou seja, além de deixá-lo concentrado, o deixa público”, enfatiza.


Segundo Walter Marinho, o ato traz muitas preocupações, pois, ao retirar seu carácter multissetorial, consequentemente retira a transparência e a ética, podendo ter um uso inadequado e de fins políticos, o que causará um enorme retrocesso.


O projeto de lei ( PL 592/23) apresentado pelo senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, prevê alterar leis como o Código Civil e o Marco da Internet para estabelecer novas medidas que protejam a personalidade digital da pessoa e a liberdade de expressão na internet. Entre os pontos está a proibição da eliminação e banimento de pessoas do meio digital.


Cabe destacar que em agosto de 2017, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), sob o Governo Temer, abriu uma Consulta Pública acerca da modernização da estrutura de governança da Internet brasileira, com fortes suspeitas de que o Estado estaria tentando assumir o controle do Comitê Gestor da Internet no Brasil, ameaçando o desenho vigente do modelo multissetorial.


Foi então que a mobilização multissetorial evitou que houvesse mudanças – mesmo com o recente Decreto 9.759/2019 (do governo Jair Bolsonaro), que extinguiu todos os colegiados e conselhos da Administração Federal que não houvessem sido criados por lei, mas preservou o Comitê Gestor da Internet. E o maior trunfo deste comitê, para assegurar sua autoridade, é justamente é esta gestão declarada multissetorial.


Segundo o vice-presidente da Rede Governança Brasil (RGB), Flávio Feitosa Costa, a ideia da governança muntissetorial para a internet, considerando essa difusão de gestores, de usuários, é muito saudável, mas a centralização de qualquer tipo de gestão dela no Brasil é temerária, e, por isso, volta a questão dela estar em risco.


“Eu diria que tentativas de controlar e cercear a internet vem acontecendo há bastante tempo. No mundo há, inclusive, uma discussão sobre regulação da internet e, regular, de fato, é uma função de governança. Assim, há alguns riscos em relação a algumas iniciativas quando caminham para a centralização da gestão da internet do Brasil. Há algumas iniciativas do Executivo, do Legislativo, nesse sentido. Mas como a internet é um serviço de amplo uso da sociedade brasileira, eu acho difícil haver alguma tentativa autoritária em relação a sua gestão. Eu ainda creio que haverá uma gestão multissetorial e consequentemente, uma governança multissetorial. Há riscos sim, mas os riscos, hoje em dia, são poucos, dado a maturidade das nossas instituições”, afirma.


Vale ressaltar que o Congresso vai avaliar um projeto de lei do Poder Executivo que altera as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. O texto (PL 3.227/2021), agora em análise na Câmara dos Deputados, reproduz integralmente a Medida Provisória 1.068/2021, que foi devolvida ao Poder Executivo pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Pacheco entendeu que a medida era inconstitucional, por tratar de temas que não podem ser objeto de medida provisória.


Agora, na forma de projeto de lei, o Poder Executivo sugere alterar o Marco Civil da Internet a fim de impedir que as redes sociais cancelem perfis ou retirem conteúdos que venham a ferir os termos de serviço, exceto se houver “justa causa”. Conforme a proposta, que precisa ser analisada pela Câmara e pelo Senado, as empresas que não cumprirem a futura lei ficarão sujeitas a penalidades, como advertência e multa de até 10% do faturamento.


O Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP) e a Rede Governança Brasil (RGB) estão atentos as cenas dos próximos capítulos no que se refere a governança da internet no Brasil. Acompanhe mais informações por aqui.


Assessoria de Comunicação do IGCP

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