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04 anos da lei das estatais: avanços na governança e oportunidades de melhoria

Atualizado: Jul 8

Autor:

Marcio Lima Medeiros

RESUMO : Este artigo visa destacar os avanços da governança promovidos pela Lei 13.303/2016 e ressaltar as oportunidades de melhoria necessárias às empresas estatais federais. A lei estabeleceu requisitos e critérios claros aos órgãos de governança, promovendo a transparência e implementando práticas de integridade e compliance das estatais, mas foi tímida na aproximação das estatais ao regime jurídico das empresas privadas em relação aos seus aspectos trabalhistas e tributários.


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